0015218-90.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno · Julgamento

HABILITAÇÃO NRO. PROCESSO....: 202600140049 NÚMERO ÚNICO: 0015218-90.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DATA DIST........: 03/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 200300108302 PROCEDÊNCIA......: G-21 SITUAÇÃO.........: JULGADO REQUERENTE - JOSE ILDON VIEIRA RABELO JUNIOR ADVOGADO - LENIEVERSON SANTANA DE MENEZES CORREIA - OAB: 1715/SE REQUERENTE - MARIA IZABEL SANTOS SOUZA ADVOGADO - LENIEVERSON SANTANA DE MENEZES CORREIA - OAB: 1715/SE REQUERENTE - ANDRÉ LUIZ SANTOS SOUZA ADVOGADO - LENIEVERSON SANTANA DE MENEZES CORREIA - OAB: 1715/SE REQUERENTE - SÉRGIO HENRIQUE SANTOS SOUZA ADVOGADO - LENIEVERSON SANTANA DE MENEZES CORREIA - OAB: 1715/SE REQUERENTE - ANNA CLAUDIA SANTOS SOUZA ADVOGADO - LENIEVERSON SANTANA DE MENEZES CORREIA - OAB: 1715/SE REQUERENTE - ANNA PAULA SOUZA RABELO ADVOGADO - LENIEVERSON SANTANA DE MENEZES CORREIA - OAB: 1715/SE REQUERIDO - ESTADO DE SERGIPE [...] ANTE O EXPOSTO, AMPARADO NO ART. 932, I E VIII, DO CPC C/C O ART. 23, II E III, DO RITJSE, E NOS TERMOS DOS ARTS. 691 E 692 DO CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO PARA: 1 - HABILITAR MARIA IZABEL SANTOS SOUZA, NA CONDIÇÃO DE MEEIRA DE WALTER FONSECA SOUZA, QUANTO A 50% DO CRÉDITO REMANESCENTE RECONHECIDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 200300108302 E ANDRÉ LUIZ SANTOS SOUZA, ANNA CLÁUDIA SANTOS SOUZA, ANNA PAULA SOUZA RABELO E SÉRGIO HENRIQUE SANTOS SOUZA, NA CONDIÇÃO DE HERDEIROS DE WALTER FONSECA SOUZA, QUANTO A 12,5% DO CRÉDITO REMANESCENTE PARA CADA UM; 2 – DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO QUANTO A JOSÉ ILDON VIEIRA RABELO JUNIOR, PORQUANTO A DOCUMENTAÇÃO SUCESSÓRIA APENAS O QUALIFICA COMO CÔNJUGE DE ANNA PAULA SOUZA RABELO, SEM LHE ATRIBUIR QUALQUER FRAÇÃO DO CRÉDITO; 3 - DEFIRIR O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO PERCENTUAL DE 10%, EM FAVOR DA ADVOGADA LENIEVERSON SANTANA DE MENEZES CORREIA, OAB/SE Nº 1.715, MEDIANTE DEDUÇÃO PROPORCIONAL E EXCLUSIVA DAS PARCELAS PERTENCENTES A CADA BENEFICIÁRIO, SEM ACRÉSCIMO AO VALOR DEVIDO PELO ESTADO DE SERGIPE; 4 - INDEFIR A RESERVA DE 1,5% DO CRÉDITO EM FAVOR DO ASSISTENTE CONTÁBIL PAULO SILVA SANTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA SUA INCLUSÃO DIRETA NAS REQUISIÇÕES JUDICIAIS E DE INSTRUMENTO FORMAL DE CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO; E 5 - RECONHECER A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA IDOSA DE CRÉDITO ALIMENTAR A MARIA IZABEL SANTOS SOUZA, DEVENDO SER OBSERVADA, NO MOMENTO PRÓPRIO, O ART. 100, § 2º, DA CF. JUNTE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO AOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 200300108302. CERTIFIQUE A ESCRIVANIA, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, A INEXISTÊNCIA DE REQUISIÇÃO, PAGAMENTO, CESSÃO, BLOQUEIO OU OUTRA CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O CRÉDITO ATRIBUÍDO A WALTER FONSECA SOUZA, BEM COMO O SALDO EFETIVAMENTE DISPONÍVEL PARA REQUISIÇÃO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA APURAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE, OBSERVADOS RIGOROSAMENTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO E OS PERCENTUAIS RECONHECIDOS NESTA DECISÃO. CONCLUÍDA A ATUALIZAÇÃO, EXPEÇAM-SE INDIVIDUALMENTE AS COMPETENTES REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO EM FAVOR DE MARIA IZABEL SANTOS SOUZA, ANDRÉ LUIZ SANTOS SOUZA, ANNA CLÁUDIA SANTOS SOUZA, ANNA PAULA SOUZA RABELO E SÉRGIO HENRIQUE SANTOS SOUZA, NA MODALIDADE CABÍVEL SEGUNDO O VALOR INDIVIDUAL DE CADA CRÉDITO. NA REQUISIÇÃO DESTINADA A MARIA IZABEL SANTOS SOUZA, CONSIGNE-SE EXPRESSAMENTE QUE SUA FRAÇÃO DE 50% LHE PERTENCE A TÍTULO DE MEAÇÃO E, POR NÃO DECORRER DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE ITCMD. QUANTO ÀS PARCELAS PERTENCENTES AOS QUATRO HERDEIROS, CONSIGNE-SE SUA NATUREZA SUCESSÓRIA, OBSERVANDO-SE AS RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS CABÍVEIS. OS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS DEVERÃO OBSERVAR OS ARTS. 6º, 7º E 8º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019, COM A DISCRIMINAÇÃO DO PRINCIPAL, DOS ENCARGOS, DA DATA-BASE, DAS RETENÇÕES LEGAIS, DA NATUREZA DE CADA QUOTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESTACADOS. INTIMEM-SE. CUMPRIDAS AS