0015213-68.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46726/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840044 NÚMERO ÚNICO: 0015213-68.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202212204413 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE AGRAVADO - IMOSEL IMOBILIARIA SERGIPE LTDA - ME EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O LEILÃO E DETERMINOU A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL.1. EXISTÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA NO CARTÓRIO COMPETENTE, PENDENDO TÃO SOMENTE O DESMEMBRAMENTO/INDIVIDUALIZAÇÃO DO LOTE. MERA IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO OBSTA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL E A POSTERIOR ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, CABENDO A REGULARIZAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO.2. DÉBITO TRIBUTÁRIO DE IPTU DE NATUREZA PROPTER REM, EM RELAÇÃO AO QUAL TODAS AS DEMAIS MEDIDAS EXECUTÓRIAS ANTERIORES RESTARAM INFRUTÍFERAS.3. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600840044 , ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR