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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Processo 0015202-35.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Vizinhança - Maria de Lourdes Nicolau - ELIZETE GALVÃO - "Certidão de honorários disponível nos autos. (Prazo: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95 e a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento.)" - ADV: ORUNIDO DA CRUZ (OAB 120242/SP), NATHALIA LOPES CÂMARA (OAB 373347/SP)
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