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TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015193-83.2011.8.19.0028/RJ EXEQUENTE: JUREMA REGINA PEREIRA GOMES ADVOGADO(A): BRUNO DA SILVA CHAGAS (OAB RJ135531) EXEQUENTE: RAQUEL CRISTINA PITAO GOMES ADVOGADO(A): BRUNO DA SILVA CHAGAS (OAB RJ135531) EXEQUENTE: MONICA CRISTINA PITAO GOMES ADVOGADO(A): BRUNO DA SILVA CHAGAS (OAB RJ135531) ATO ORDINATÓRIO Às partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre o teor das Prévias elaboradas em evento 11., com base nos cálculos homologados de evento 2, PET202. Às beneficiárias para, em colaboração, apresentarem os documentos abaixo, em cumprimento ao art. 2º do Ato Normativo TJ nº 06/2023, tendo em vista que as peças anexadas aos autos não foram carreadas para o sistema legado de preenchimento dos Ofícios Requisitórios (sistema OFREQ). a) Documento de identificação oficial com foto, válido e legível; b) Comprovante de residência atualizado; c) Dados bancários, para fins de pagamento; d) Certidão de regularidade do CPF ou comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal, conforme Aviso TJ n. 275/2023.
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