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Publicações do processo
0015185-94.2025.8.17.8201
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- Tribunal
- TJPE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJPE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0015185-94.2025.8.17.8201 EXEQUENTE: ARNALDO EUCLIDES CARNEIRO EXEQUENTE: MUNICIPIO DO RECIFE DECISÃO De saída, homologo a Renúncia ao Valor Excedente ao Limite da RPV e, por conseguinte, DETERMINO a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor – RPV, limitada ao teto de 30 (trinta) salários mínimos, conforme decisão de id. 249825095. Recife (PE), data na assinatura digital. Tito Lívio Araújo Monteiro Juiz de Direito dbrs
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