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Publicações do processo
0015183-78.2013.8.26.0576
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0015183-78.2013.8.26.0576 (057.62.0130.015183) - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Protezione Franchising Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que em juízo de adequação deu provimento ao recurso, reformando-se a sentença apelada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do acórdão, com inversão dos ônus da sucumbência. Ciência às partes e se o caso, ao MP, aguardando-se manifestação da parte vencedora em 30 (trinta) dias. Considerando o dispositivo do art. 534, CPC, deverá o credor apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, incidentalmente em apenso ao processo principal, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Prazo: 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos com pendência de execução de sentença. No silêncio, arquivem-se com as cautelas de praxe. Int. - ADV: RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP)
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