0015181-72.2019.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 3VP - Divisão de Comunicação Externa e Gestão · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0015181-72.2019.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento ilícito / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0015181-72.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00588654 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDSON ALBERTASSI ADVOGADO: EDUARDO DAMIAN DUARTE OAB/RJ-106783 INTERESSADO: JOEL DA COSTA PEREIRA ADVOGADO: RICARDO RABELO MACEDO OAB/RJ-091414 ADVOGADO: LIVIA AMENDOLA MALECK SERPA OAB/RJ-174763 INTERESSADO: ESPOLIO DE OZENI ELIAS PEREIRA ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TORRES OAB/RJ-108742 ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA DE CASTRO OAB/RJ-184843 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0015181-72.2019.8.19.0001 Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: EDSON ALBERTASSI DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Rio de Janeiro, 3 de setembro de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br