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Publicações do processo
0015169-10.2019.8.19.0211
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Regional da Pavuna- Cartório da 2ª Vara Cível · Despacho
Verifica-se que a sentença (fls. 299) foi disponibilizada em 11/05/2026, considerando-se publicada em 12/05/2026, iniciando-se a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 13/05/2026. Nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art. 1.009 do CPC, o prazo para interposição da apelação é de 15 (quinze) dias úteis, tendo se encerrado em 02/06/2026. Contudo, o recurso somente foi interposto em 03/06/2026, quando já escoado o prazo legal. Ante o exposto, não recebo a apelação, por intempestiva. Preclusa esta decisão, certifique-se e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.
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