0015150-19.2025.8.25.0084

Intimação

TJSE · 9º Juizado Especial Cível de Aracaju · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202541003109 NÚMERO ÚNICO: 0015150-19.2025.8.25.0084 EXEQUENTE : SOLUÇÃO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ME ADV. : ALDO CARDOSO COSTA - OAB: 2197-SE EXECUTADO : LEDEGILLSON ALVES DA SILVA DECISÃO/DESPACHO....: (...) INICIALMENTE, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DAS QUOTAS SOCIETÁRIAS. O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS É REGIDO PELOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL (ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95). A PENHORA E A EVENTUAL EXPROPRIAÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA REVELAM-SE INCOMPATÍVEIS COM ESTE RITO, PORQUANTO DEMANDAM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO E DE ALTA COMPLEXIDADE — A EXEMPLO DA APURAÇÃO DE HAVERES, ELABORAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL ESPECIAL E INTIMAÇÃO DE TERCEIROS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA (ART. 861 DO CPC) —, SUBVERTENDO A CELERIDADE E A OPERATIVIDADE INERENTES A ESTE JUÍZO. DE IGUAL MODO, INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA CONSTRIÇÃO DE EVENTUAIS LUCROS E DIVIDENDOS FUTUROS. A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DECORRE DE EVENTO FUTURO, INCERTO E SUBORDINADO À EFETIVA APURAÇÃO DE RESULTADO POSITIVO E DELIBERAÇÃO SOCIETÁRIA AO FIM DO EXERCÍCIO FISCAL, NÃO CONFIGURANDO CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO DE TITULARIDADE IMEDIATA DO DEVEDOR NO MOMENTO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ADEMAIS, A FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA E A RETENÇÃO DE EVENTUAIS REPASSES PERIÓDICOS DEMANDARIAM ATOS CONTÍNUOS DE ACOMPANHAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS SOCIETÁRIAS DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE, O QUE ONERA A MÁQUINA JUDICIÁRIA COM DILIGÊNCIAS DE CUNHO ESPECULATIVO E ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE PROCEDIMENTAL. AGUARDE-SE DECURSO DE PRAZO.