0015136-17.2015.8.19.0031

Intimação

TJRJ · Comarca de Maricá- Cartório da Vara Criminal · Sentença

Trata-se de ação penal que imputa à acusada a prática do delito previsto no artigo 309 da Lei nº 9503/97. Os fatos se deram em 30/08/2015 e a denúncia foi recebida em 21/08/2017. Decisão de suspensão do processo e do prazo prescricional em 01/08/2018 (id. 134). É O RELATÓRIO. Compulsando os autos, tenho que a pretensão punitiva estatal resultou fulminada pela prescrição. A pena máxima cominada ao delito prescreve em 04 anos. Dispõe o Enunciado 415 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada O somatório do prazo transcorrido desde o recebimento da denúncia (21/08/2017) até a decisão que suspendeu o processo em razão do artigo 366 do CPP (01/08/2018), bem como o que fora transcorrido desde 01/08/2022, quando o processo deveria voltar ao curso, até a presente data, é superior a 04 anos. Portanto, impõe-se o reconhecimento da prescrição . POR TODO O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE TATIANA NOBRE NAHOUN, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal. PRI. Recolham-se eventuais mandados de prisão expedidos. Ciência ao MP e à Defesa. Transitada em julgado a presente, proceda-se às anotações e comunicações necessárias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.