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TJSP · UPJ da 5ª a 9ª Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015126-08.2023.8.26.0577/SP EXEQUENTE: OSMAR ALVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANDERSON MARCOS SILVA (OAB SP218069) EXECUTADO: M.M.V. INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB SP244463) EXECUTADO: AL SAO JOSE DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) DESPACHO/DECISÃO Evento 71: À vista da proposta de acordo apresentada pelo exequente, determino a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da referida proposta, em estrita observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no artigo 9º do Código de Processo Civil, bem como em atenção ao artigo 10 do mesmo diploma legal, que veda a prolação de decisão sem prévia oitiva das partes. Ressalte-se, ainda, o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do CPC, que impõe às partes e ao juízo o dever de atuar em conjunto para a obtenção de decisão justa e efetiva. Int.
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