0015118-38.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Câmara Criminal - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO INTERNO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 47135/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600339782 NÚMERO ÚNICO: 0015118-38.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600336132 PROCEDÊNCIA........G-32 RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600336132 AGRAVANTE - EMERSON FONTES SANTOS ADVOGADO - JOÃO VICTOR NASCIMENTO SANTOS - OAB: 13429/SE AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. CABIMENTO DO WRIT. DISTINÇÃO ENTRE ADMISSIBILIDADE E MÉRITO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO CRIMINAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PARA QUESTIONAR DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, CONSISTENTES NO AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL, NA PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA, DE FAMILIARES E TESTEMUNHAS E NA VEDAÇÃO DE CONTATO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. O AGRAVANTE SUSTENTA O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS DIANTE DA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA IMPETRAÇÃO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE MANTÉM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUANDO AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS REPERCUTEM DIRETAMENTE NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE; E (II) ESTABELECER SE A NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTITUI FUNDAMENTO PARA O NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL OU MATÉRIA PERTINENTE AO JULGAMENTO DE SEU MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO HABEAS CORPUS PROTEGE A LIBERDADE DE IR, VIR E PERMANECER SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRE OU SE ACHA AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 647 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.AS MEDIDAS QUE PROÍBEM A APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA, O ACESSO À RESIDÊNCIA E A FREQUÊNCIA A DETERMINADOS LUGARES PRODUZEM LIMITAÇÃO ESPACIAL CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO DESTINATÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE, EM TESE, O CONTROLE DE SUA LEGALIDADE MEDIANTE HABEAS CORPUS.A NATUREZA AUTÔNOMA, SATISFATIVA, INIBITÓRIA OU CAUTELAR ATRIBUÍDA ÀS MEDIDAS PROTETIVAS NÃO CONSTITUI CRITÉRIO SUFICIENTE PARA EXCLUIR O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS, POIS A ADMISSIBILIDADE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DEPENDE DO CONTEÚDO DA PROVIDÊNCIA IMPUGNADA E DE SUA REPERCUSSÃO SOBRE O DIREITO DE IR, VIR E PERMANECER.O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR MEDIDAS PROTETIVAS PODE PRODUZIR CONSEQUÊNCIAS PENAIS E FUNDAMENTAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO ART. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE REFORÇA SUA REPERCUSSÃO SOBRE A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE AS PROIBIÇÕES DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA, DE COMPARECIMENTO À SUA RESIDÊNCIA E DE FREQUÊNCIA AO SEU LOCAL DE TRABALHO LIMITAM A LIBERDADE DE IR E VIR E PODEM SER QUESTIONADAS POR HABEAS CORPUS.A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE ADMITE O CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS DESTINADOS A QUESTIONAR A MANUTENÇÃO, A REVOGAÇÃO OU A MODULAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, AINDA QUE A ORDEM SEJA POSTERIORMENTE DENEGADA QUANDO A PRETENSÃO EXIGIR REVOLVIMENTO APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO OU NÃO HOUVER ILEGALIDADE MANIFESTA.A NECESSIDADE DE ANALISAR VÍDEOS, ÁUDIOS, DOCUMENTOS OU VERSÕES CONFLITANTES INTERFERE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM, MAS NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, PORQUE A INSUFICIÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA DEMONSTRAR ILEGALIDADE MANIFESTA CONSTITUI QUESTÃO DE MÉRITO. A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ADMITIDA POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA MEDIANTE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 11.340/2006, NÃO EXCLUI O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS QUANDO A DECISÃO IMPUGNADA PRODUZ RESTRIÇÃO DIRETA E ATUAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. A DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO RECOMENDA PRESTIGIAR O ACESSO À JURISDIÇÃO QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE DIREITO FUNDAMENTAL TUTELADO POR AÇÃO CONSTITUCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA AFASTAR A DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO, RECONHECER O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA IMPETRAÇÃO PARA EXAME DE MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O HABEAS CORPUS É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE MANTÉM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUANDO AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS REPERCUTEM DIRETAMENTE SOBRE A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. 2. A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO EXCLUI A GARANTIA CONSTITUCIONAL QUANDO A DECISÃO IMPUGNADA LIMITA DE FORMA DIRETA E ATUAL O DIREITO DE IR, VIR E PERMANECER. 3. A NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PODE IMPEDIR A CONCESSÃO DA ORDEM, MAS NÃO DETERMINA, POR SI SÓ, O NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPP, ARTS. 313, III, E 647; LEI Nº 11.340/2006, ART. 13. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC Nº 298.499/AL, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA; TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202600341475, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, CÂMARA CRIMINAL, J. 17.07.2026; TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202600338818, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, CÂMARA CRIMINAL, J. 10.07.2026; TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202500383449, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, CÂMARA CRIMINAL, J. 06.02.2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR MAIORIA DE VOTOS, OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.