0015112-28.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 6ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202613600323 NÚMERO ÚNICO: 0015112-28.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSÉ LUIS SOUZA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : SERASA ADV. : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-SE REQUERIDO : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADV. : BRUNO DANTAS PINHEIRO - OAB: 151602-RJ REQUERIDO : MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 48.853,60, REFERENTE AO CONTRATO Nº H-71715738, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA QUANTO À EXCLUSÃO DEFINITIVA DOS REGISTROS RESTRITIVOS; B) CONDENAR AS REQUERIDAS, DE FORMA SOLIDÁRIA,DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA PELA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO(ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ). PARA O CÁLCULO DOS JUROS, DEVERÁ SER DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – ARTIGO 406, § 1º, DO CC. CONDENO AS RÉS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §2º, CPC). SENDO INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO LEGAL. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TJSE. PUBLIQUEM-SE E INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.