Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Tendo em vista que a sentença proferida nestes autos foi declarada nula pelo E. TJRJ, conforme acórdão de fls. 619/621, verifico que este Juízo e processo preenchem os requisitos previstos no AVISO COMAQ Nº 01/ 2025 e na Resolução TJ/OE/RJ Nº 22/2023 e que, o Código de Processo Civil não estabeleceu a vinculação do magistrado para proferir sentença, em face da ausência da previsão do princípio da identidade física do juiz, determino que seja lavrada certidão de regularidade do feito e sejam efetuadas as demais diligências exigidas pela CGJ e, em seguida, a imediata remessa destes autos ao grupo de sentenças do TJRJ para prolação de nova sentença, visando, em especial, a observância da norma disposta no art. 5º, LXXVIII, da CF/88.
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