0015110-30.2014.8.13.0319

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabirito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-048 - IC INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 0015110-30.2014.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] OPOSIÇÃO (236) Nome: RUI DIOGO ALVES, GERALDO AUXILIADOR ALVES, EFIGENIA ALVES GONÇALVES, TEREZINHA ALVES DO NASCIMENTO, MARIA ALVES FELIPE Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.767,10 (mil setecentos e sessenta e sete reais e dez centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), ID 10736439871, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Itabirito, data da assinatura eletrônica. ADRIANA VIEIRA BRAGA BRANGIONI Servidor(a) e Retificador(a)