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TJSP · Setor das Execuções Fiscais - Sorocaba
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TJSP · Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais
Processo 0015109-58.2004.8.26.0602 (602.01.2004.015109) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Hospital Regional - réu revel - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nos termos do artigo 346 do CPC, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato no órgão oficial. Por consequência, o revel poderá intervir no processo, em qualquer fase, e receberá o feito no estado em que se encontra. Necessária, assim, a publicação desta decisão que dá ciência ao revel de todos os andamentos anteriores do processo. Após, aguarde-se o decurso do prazo de 30 dias para eventual intervenção ou recurso. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), HOSPITAL REGIONAL
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