0015100-87.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015100-87.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Detran / Trânsito - Suscitado: Mm Juiz de Direito 2ª Vara Fazenda Pública de Osasco - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Conheceram do conflito para declarar competente o Juízo Suscitante (Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito). V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 (DETRAN/TRÂNSITO) X JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO PREVENÇÃO AFASTADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PARADIGMA, AFASTANDO A NECESSIDADE DE REUNIÃO ART. 55, §1º, CPC, SÚMULA 235 DO STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA ESPECIAL DISTRIBUIÇÃO LIVRE QUE SE IMPÕE ART. 6º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.660/2022 DESTE E. TJSP, ALTERADO PELO PROVIMENTO CSM Nº 2.814/2025 DESTE E. TJSP (PUBLICADO EM 02/12/2025) EXPLICITA A COMPETÊNCIA OBRIGATÓRIA DO NÚCLEO 4.0 CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valmir Palma (OAB: 405640/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309