0015100-41.2009.5.02.0020

Intimação

TRT2 · 20ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0015100-41.2009.5.02.0020 RECLAMANTE: ROSIVALDO DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: RESTAURANTE DONA JOSEFINA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54920af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 0015100-41.2009.5.02.0020 CONCLUSÃO. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MMº(ª) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO, tendo em vista o que dos autos consta. São Paulo, 25 de agosto de 2026. DECISÃO. Id. f9be0bd – Trata-se de Embargos à Execução interposto pelo(s) executado(s) JUMAR ALVES FERREIRA, requerendo, entre outros, o processamento da medida incidental, com pedido subsidiário de recebimento daquela medida como exceção de pré-executividade. Inicialmente, considerando que o presente feito não tramita sob segredo de justiça, retire-se o sigilo da medida incidental em epígrafe. Providencie a secretaria. Indefiro o processamento dos embargos à execução por ausência de pressupostos processuais (garantia do juízo), nos termos do artigo 884, da CLT, combinado com artigo 485, IV, do CPC, que resta extinto sem resolução do mérito. Registre-se. Deixo de receber os embargos à execução como exceção de pré-executividade, tendo em vista que se tratam de incidentes processuais com requisitos diversos, não se aplicando às medidas incidentais, o princípio da fungibilidade. Este somente se aplica de forma excepcional, às medidas recursais. Registre-se. Em razão do quanto acima disposto, resta prejudicada a análise das demais matérias alegadas. No mais, prossiga-se nos termos do despacho id. 6494008, de 27/07/2026. Ciência ás partes, apenas, em razão de inexistência de garantia do juízo. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUMAR ALVES FERREIRA