0015096-71.2025.8.26.0554

Intimação

TJSP · Foro de Santo André - 2ª Vara Cível

Processo 0015096-71.2025.8.26.0554 (processo principal 1001796-64.2021.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Claudia da Silva Moraes - Vistos. Ante a concordância das partes, homologo os cálculos, sendo devida a quantia de R$ 431.640,80. Em se tratando de simples homologação de concordância, não há que se falar em interesse recursal, transitando-se em julgado esta decisão nesta data. Tendo em vista o Comunicado nº 394/2015, a solicitação para expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios - DEPRE deverá ser efetuada por peticionamento eletrônico no Portal e-SAJ, cuja funcionalidade Registra-se que, conforme disposto no Comunicado nº 01/2026 - DEPRE, a partir de 1 de setembro e 2026, fica vedado a requisição de honorários sucumbências na mesma requisição solicitado pelo beneficiário principal - salvo as hipóteses dispostas no artigo 7º da Resolução CNJ nº 303/2019. Após instaurado(s) o(s) incidente(s) supra, arquivem-se provisoriamente os presentes autos, ali aguardando-se manifestação do credor se o débito foi integralmente quitado ou se há valor residual a ser executado. Intimem-se. - ADV: ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES (OAB 273976/SP), ÍTALA MARIA DIAS DA SILVA ALVES (OAB 531358/SP), VICTOR SUNG EUN HWANG (OAB 495349/SP)