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TJSP · São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ
Processo 0015095-73.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MICHEL FERREIRA SOUZA - Pelo exposto, não havendo provas firmes da conduta do sindicado, deixo de anotar a falta imputada ao sentenciado MICHEL FERREIRA SOUZA e, por consequência, deixo de determinar a perda dos dias remidos e a regressão de regime. Oficie-se ao estabelecimento prisional, solicitando a supressão no tocante a esta falta grave. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Mauá, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de MICHEL FERREIRA SOUZA, RG: 59329305. - ADV: DOUGLAS ALVES DE LIMA (OAB 484111/SP)
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