Processo 0015080-17.2026.8.26.0576

2026-09-16 · TJSP

Processo 0015080-17.2026.8.26.0576 (processo principal 1003196-71.2026.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Anderson Luiz dos Santos - Vistos. Ante a concordância manifestada a fls. 07/08, homologo os cálculos de fls. 01/02. Diante do Comunicado DEPRE nº 394/2015 (A partir de 02/07/2015 a solicitação para expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE deverá ser realizado digitalmente no Portal e-saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau e selecionar o tipo de petição Precatório o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor - utilizando, para tanto, as classes 1265 ou 1266), providencie a parte credora, em 30 dias, a solicitação para expedição de Ofício Requisitório/Precatório de forma digital, sob pena de arquivamento com pendência de execução. Int. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

2026-09-14 · TJSP

Processo 0015080-17.2026.8.26.0576 (processo principal 1003196-71.2026.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Anderson Luiz dos Santos - Vistos. Intime-se a requerida, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do CPC e nos próprios autos, oferecer impugnação, e em caso de alegação de excesso de execução, observar o dispositivo no § 2º, do referido artigo. Nos termos do Comunicado CG 1789/2017, estando os autos principais em termos, proceda ao seu arquivamento. Intime-se. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)