0015058-33.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46703/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600850365 NÚMERO ÚNICO: 0015058-33.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411800432 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE APELANTE - JEOVANE DOS SANTOS ADVOGADO - ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - OAB: 4568/SE APELADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE APELADO - JEOVANE DOS SANTOS ADVOGADO - ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - OAB: 4568/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (DESO). COBRANÇA EXORBITANTE DE FATURA DE ÁGUA. PROVA PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSUMO EFETIVO OU VAZAMENTO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE OUTROS DÉBITOS HÍGIDOS E CONTEMPORÂNEOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA POR USUÁRIO EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO (DESO). A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE À FATURA COM VENCIMENTO EM MAIO DE 2023 NO VALOR DE R$ 8.615,53, DETERMINANDO O SEU REFATURAMENTO PELA MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES, E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A CONCESSIONÁRIA APELANTE SUSTENTA A HIGIDEZ DAS MEDIÇÕES, A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO HIDRÔMETRO, A RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO POR EVENTUAIS VAZAMENTOS INTERNOS E A INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, PLEITEANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM. POR SUA VEZ, O AUTOR INTERPÔS APELO ADESIVO PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM VERIFICAR: A) SE A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS É HÍGIDA E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ABUSIVIDADE E A AUSÊNCIA DE AMPARO TÉCNICO DA COBRANÇA DE FATURA EM VALOR DESPROPORCIONAL AO HISTÓRICO DE CONSUMO DO IMÓVEL; B) SE A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS HÍGIDOS COM VENCIMENTOS CONTEMPORÂNEOS, QUE ENSEJARAM A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, OBSTANDO A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL E PREJUDICANDO A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO FORMULADA NO RECURSO ADESIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE À RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO O REGRAMENTO PROTETIVO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º DO CDC).A CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DO FATURAMENTO DE ÁGUA POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE TÉCNICA. A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAR O CONSUMO MEDIDO, ATESTANDO A AUSÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTOS INTERNOS NO IMÓVEL OU DE REGULARIDADE TÉCNICA DA COBRANÇA IMPUGNADA, O QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 8.615,53 E A DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO PELA MÉDIA DO PERÍODO.A VALORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA POR PERITO IMPARCIAL VINCULA A LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JULGADOR QUANDO NÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA QUALQUER FALHA METODOLÓGICA OU VÍCIO DE INSTRUÇÃO, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.CONQUANTO DECLARADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DISCREPANTE, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS É AFASTADO QUANDO SE CONSTATA A PRESENÇA DE APONTAMENTOS E DÉBITOS CONTEMPORÂNEOS HÍGIDOS (FATURAS COM VENCIMENTOS EM MARÇO, ABRIL E JUNHO DE 2023) QUE JUSTIFICARAM LEGITIMAMENTE A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO.AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR QUE OBJETIVAVA TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXPURGAR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É ABUSIVO O FATURAMENTO DE TARIFA DE ÁGUA EM MONTANTE MANIFESTAMENTE EXORBITANTE E DISSONANTE DO PADRÃO HABITUAL DE CONSUMO QUANDO A PERÍCIA JUDICIAL NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS INTERNOS OU A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO.A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS HÍGIDOS E INADIMPLIDOS EM PERÍODOS CONTEMPORÂNEOS AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DO APONTAMENTO CADASTRAL, INVIABILIZANDO O DEVER DE INDENIZAR. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO REQUERENTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDADA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.