0015042-79.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015042-79.2026.8.19.0000 Assunto: Contratuais / Honorários Advocatícios / Sucumbência / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0001692-15.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2026.00180439 AGTE: BRENDA CALHEIROS VEIGA PINHO ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO PEREIRA OAB/RJ-026613 AGDO: SAMANTHA WINDSOR TAVARES DE MELO MOREIRA DA ROCHA ADVOGADO: SAMANTHA WINDSOR TAVARES DE MELO MOREIRA DA ROCHA OAB/RJ-121243 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDOS PELA RÉ. INCONFORMISMO. O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER RECONHECIDO ÀQUELES QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, CUJO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS POSSA COLOCAR EM RISCO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA. ATRIBUTOS PESSOAIS QUE NÃO SE HARMONIZAM COM O CONCEITO DE PESSOA JURIDICAMENTE NECESSITADA. AGRAVANTE QUE É DENTISTA E, APESAR DE NÃO POSSUIR RENDA FIXA, TEM RENDIMENTOS MENSAIS REGULARES. ASSIM, NÃO RESTOU EVIDENCIADO QUE A PARTE RÉ ESTEJA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. CONTUDO, É POSSÍVEL PERMITIR À AGRAVANTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SOMENTE AO TÉRMINO DA AÇÃO, SE FOR O CASO, CONSOANTE O QUE VIER A SER DISPOSTO A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA.POR OUTRO LADO, NÃO É CASO DE SE RECONHECER A TAXATIVIDADE MITIGADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO FUTURO. UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.