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TJAM · Segunda Câmara Cível · Votos cíveis
Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida nos termos da fundamentação supra, confirmando os efeitos da tutela de urgência deferida liminarmente por esta Relatora para: determinar que o Banco da Amazônia S/A cesse e se abstenha de efetuar novos descontos de tarifas bancárias na conta corrente de titularidade da agravante; e determinar expressamente que a instituição financeira agravada se abstenha de incluir, ou promova a imediata exclusão e baixa no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja inscrição preexistente, do nome de Inês Cruz Rodrigues em quaisquer cadastros de inadimplentes e órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa e congêneres), no tocante a débitos oriundos das tarifas e encargos impugnados na lide originária, tudo sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas idôneas para assegurar o cumprimento da ordem. Publique-se. Intime-se.
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