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TJRJ · SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO · ACAO RESCISORIA
*** SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - ACAO RESCISORIA 0015019-51.2017.8.19.0000 Assunto: Base de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0376332-44.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00144884 AUTOR: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM RIO PROC.MUNIC.: ROBERTA GOBERT TORRES REU: NILTON AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO: DENISE JANIQUES DE SOUZA MORAES OAB/RJ-123470 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES DESPACHO: (...) intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se.
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