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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no RMS 74585/RS (2024/0341303-1) RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE:MIGUEL OLIVEIRA FIGUEIRÓ ADVOGADOS:ANGELITA RIZZI FIGUEIRO RASKIN - RS036184 MARGARETE MASCHIO - RS018963 HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK - RS073028 MIGUEL OLIVEIRA FIGUEIRÓ - RS140026 AGRAVADO:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
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