0014956-43.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46719/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600839253 NÚMERO ÚNICO: 0014956-43.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202680000479 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - R.D.P.S......................... ADVOGADO DATIVO - JOAO PAULO MATOS FREITAS - OAB: 15347/SE AGRAVADO - M.N.F.L......................... ADVOGADO DATIVO - MARÍLIA DE JESUS OLIVEIRA - OAB: 13210/SE AGRAVADO - G.P.L.R.P.S.G.M.N.F.L....................................................................... DEFENSOR DATIVO - MARÍLIA DE JESUS OLIVEIRA - OAB: 13210/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE FILHA MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 15%. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE FILHA DE RELAÇÃO DIVERSA. COMPROVAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PREEXISTENTE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA SE FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHA MENOR EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.2- POR SUA VEZ, O AGRAVANTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO, DEMONSTRANDO EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO EM VENDAS, COM RENDA MENSAL DE R$ 2.500,00(-), ALÉM DE POSSUIR DESPESAS ESSENCIAIS E OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PREEXISTENTE, REGULARMENTE ADIMPLIDA EM FAVOR DE OUTRA FILHA.3- A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM A LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONCOMITANTE, APTAS A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.4- É CEDIÇO QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRE DO DEVER DE SUSTENTO E SE FUNDAMENTA NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.5- A NECESSIDADE DA MENOR IMPÚBERE É PRESUMIDA IN RE IPSA; CONTUDO, A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO PODE ULTRAPASSAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE A PONTO DE COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL.6- A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AGRAVANTE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA DE R$ 2.500,00(-), SUPORTANDO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PREEXISTENTE NO VALOR DE R$ 372,83(-), REGULARMENTE PAGA EM FAVOR DE OUTRA FILHA, ALÉM DE DESPESAS COM MORADIA NO IMPORTE DE R$ 1.500,00(-) E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO UTILITÁRIO UTILIZADO PARA FINS PROFISSIONAIS.7- O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS, PREVISTO NO ART. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPÕE A NECESSÁRIA PONDERAÇÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES CONCORRENTES, DE MODO A ASSEGURAR A DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DO ENCARGO SEM CONDUZIR O GENITOR À INSOLVÊNCIA.8- NESTE CONTEXTO, MOSTRA-SE ADEQUADA E RAZOÁVEL A READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PORQUANTO TAL MONTANTE ATENDE ÀS NECESSIDADES DA CRIANÇA E, AO MESMO TEMPO, RESPEITA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DEMONSTRADA PELO ALIMENTANTE NOS AUTOS.9- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.