0014946-06.2026.8.16.0014

Intimação

TJPR · 4ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0014946-06.2026.8.16.0014(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Órgão Julgador:4ª Câmara Cível Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU CERCEAMENTO DE DEFESA E ANULOU A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA PREMISSA FÁTICA ADOTADA NO JULGAMENTO. REQUERIMENTO DE JUNTADA DE RELATÓRIOS DOS SISTEMAS SNIPER, CENSEC, SREI, JUNTA COMERCIAL E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA VINCULADO À ATIVIDADE EXECUTIVA E À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO QUE NÃO SE DESTINAVA À PRODUÇÃO DE PROVA PARA DEMONSTRAR ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E DE POSTULAÇÃO INSTRUTÓRIA RELACIONADA À IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO APTO A ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação cível para anular sentença proferida em impugnação ao cumprimento de sentença, por reconhecer cerceamento de defesa decorrente da ausência de apreciação de pedido de produção de provas destinado à demonstração de eventual alteração da condição financeira dos executados.2. Os embargantes sustentam que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao atribuir natureza probatória a requerimento que, na realidade, se destinava exclusivamente à prática de atos executivos voltados à localização de patrimônio e satisfação do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste a controvérsia em verificar caso o acórdão embargado incorreu em equívoco ao reconhecer a existência de pedido de produção probatória relacionado à impugnação ao cumprimento de sentença, apto a justificar a anulação da sentença por cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração comportam acolhimento quando evidenciada omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a influenciar o resultado do julgamento.5. O acórdão embargado partiu da premissa de que o requerimento de juntada de relatórios dos sistemas SNIPER, CENSEC, SREI, Junta Comercial e declarações de imposto de renda tinha por finalidade comprovar eventual alteração da capacidade econômica dos beneficiários da gratuidade da justiça.6. Todavia, a análise do conteúdo da manifestação processual revela que o pedido foi formulado em conjunto com medidas de constrição patrimonial e pesquisas de ativos, voltadas ao prosseguimento da execução e à satisfação do crédito, não se destinando à instrução da controvérsia acerca da manutenção ou revogação do benefício da assistência judiciária gratuita.7. Inexistindo requerimento de produção probatória direcionado à demonstração da perda da hipossuficiência financeira ou pedido de revogação da gratuidade da justiça, não se verifica omissão do juízo de origem apta a caracterizar cerceamento de defesa.8. O equívoco na premissa fática adotada no acórdão embargado compromete a conclusão alcançada, constituindo vício passível de correção por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes.9. Afastada a tese de cerceamento de defesa, impõe-se o restabelecimento da sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.10. Acórdão anteriormente proferido reformado para negar provimento à apelação cível e restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: “Não configura cerceamento de defesa a ausência de apreciação de requerimento destinado à localização de bens e à adoção de medidas executivas, quando referido pedido não possui natureza instrutória nem se relaciona à demonstração de alteração da capacidade econômica do beneficiário da gratuidade da justiça.”Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do Código de Processo Civil; art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada.