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TJTO · CÂMARA CRIMINAL · Outros
CÂMARA CRIMINAL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 16 de setembro de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Recurso em Sentido Estrito Nº 0014932-09.2026.8.27.2700/TO (Pauta: 166) RELATOR: Desembargador LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRES RECORRENTE: DEUSIMAR PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A): VALÉRIA PEREIRA ROSIM (OAB TO011934) ADVOGADO(A): WYURY HENRIK SIRQUEIRA RODRIGUES (OAB TO010052) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A): JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ INTERESSADO: DIRETOR - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - PALMAS INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS PROCURADOR(A): JAINE LIMA SOUZA PROCURADOR(A): MELANIA TURIBIO BORGES DA CRUZ PROCURADOR(A): REBECA DA PAZ SANTOS RIBEIRO INTERESSADO: CASA DE PRISAO PROVISORIA DE PORTO NACIONAL - CPP PORTO NACIONAL INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL/TO INTERESSADO: INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO PROCURADOR(A): ELAINE DA SILVA MONTEIRO TONON Publique-se e Registre-se. Palmas, 02 de setembro de 2026. Desembargador MARCIO BARCELOS Presidente
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