2026-09-16 · TJSE
AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49469/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600748639 NÚMERO ÚNICO: 0014930-45.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600739210 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600739210 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - JURACI SANTANA DE OLIVEIRA ADVOGADO - JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). MÁ GESTÃO E DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. SÚMULA Nº 42 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600739210, MANTENDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM AÇÃO ORIGINÁRIA QUE DISCUTE ALEGADOS DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO EM CONTA VINCULADA AO PASEP DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL S/A DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA E SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA REFERENTE A DESFALQUES E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONTA VINCULADA AO PASEP É DA JUSTIÇA ESTADUAL; (II) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A ANÁLISE DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO DECENAL EM SEDE RECURSAL SEM ANTERIOR MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO DE PISO.III. RAZÕES DE DECIDIRO BANCO DO BRASIL S/A POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR EM DEMANDAS RELATIVAS A EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ.A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA PERTENCE À JUSTIÇA ESTADUAL, UMA VEZ QUE O BANCO DO BRASIL S/A É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 42 DO STJ.A APRECIAÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO ATINENTE À PRESCRIÇÃO DECENAL DIRETAMENTE NO GRAU RECURSAL, SEM PRÉVIO JULGAMENTO PELA DECISÃO SANEADORA DE ORIGEM, CONFIGURA VEDADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O BANCO DO BRASIL S/A É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL. 2. A APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA DE MATÉRIA NÃO RESOLVIDA NO PRIMEIRO GRAU JURISDICIONAL CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CC/2002, ART. 205. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.150 (RESP 1.895.936/TO, RESP 1.895.941/TO E RESP 1.951.931/DF); STJ, SÚMULA Nº 42. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO V, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.