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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
EDcl nos EREsp 2185855/SC (2024/0461273-8) RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE:LUIS GONZAGA MARTINS MARCELINO ADVOGADO:NILSON MARCELINO - SC022852 EMBARGADO:MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADVOGADO:FRANCIANO BELTRAMINI - SC021345 EMBARGADO:INST DE PREVID SOCIAL DOS SERV PUBL DO MUNIC DE JLLE ADVOGADO:JULIANO HADLICH FIDELIS - SC015504 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
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