0014922-68.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48487/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739196 NÚMERO ÚNICO: 0014922-68.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201912201441 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 201900740291 AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - VERA CALCADOS GOES LTDA ME ADVOGADO - JOSÉ JILVAN ANDRADE DE SOUZA - OAB: 4527/SE AGRAVADO - FABIO ROBERTO SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SOLICITAÇÃO DE CONSULTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ATRAVÉS DO RENAJUD. POSSIBILIDADE. SISTEMA CONVENIADO AO JUDICIÁRIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS EXECUTADOS.EM QUE PESE O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, QUE INCLUIU OS PARÁGRAFOS § 4º E § 5º AO ART. 198 DO CTN, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, INFLUENCIADA PELOS JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, VEM ADMITINDO CONSULTAS PELO RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD E SIEL, COM BASE NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (OU DA COLABORAÇÃO) DE TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO (ART. 6º DO CPC), POR SE TRATAREM DE FERRAMENTAS OFERECIDAS AO MAGISTRADO, DE MODO A ORIENTAR SUA ATUAÇÃO COMO AGENTE COLABORADOR DO PROCESSO, INCLUSIVE COMO PARTICIPANTE ATIVO DO CONTRADITÓRIO, NÃO MAIS SE LIMITANDO A MERO FISCAL DE REGRAS.ADEMAIS, EMBORA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR INCUMBA AO EXEQUENTE, POR CERTO QUE A RAPIDEZ DAS PESQUISAS PELO SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS, DEVENDO-SE EVITAR A UTILIZAÇÃO DESORDENADA DE TAIS SISTEMAS, UMA VEZ QUE PERMITE ACESSO A DADOS SIGILOSOS DO DEVEDOR.POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO ADOTAR MEDIDAS CAPAZES DE DAR EFETIVIDADE ÀS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 139, IV DO CPC.REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. - REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA PARA DEFERIR O PEDIDO DO EXEQUENTE DE PESQUISA/CONSULTA, POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD, DE VEÍCULOS AUTOMOTORES VINCULADOS AO CNPJ DA EMPRESA EXECUTADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).