0014918-28.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640901025 NÚMERO ÚNICO: 0014918-28.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : RENATO FIGUEIROA GOIS ADV. : JOÃO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR - OAB: 169235-RJ EXECUTADO : AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: (...) NESSE CENÁRIO, SOBREVINDO A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROVIMENTO TERMINATIVO EM 26/06/2026, OPEROU-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMOU-SE A COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL SOBRE O CONTEÚDO DECIDIDO, INCIDINDO A EFICÁCIA PRECLUSIVA CONSAGRADA NO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABE, PORTANTO, SOB O PRETEXTO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, REABRIR A FASE EXECUTIVA JÁ ENCERRADA OU MODIFICAR A AUTORIDADE DA COISA JULGADA PARA ALBERGAR CAPÍTULO DE JULGAMENTO PRETENSAMENTE OMITIDO, MEDIDA QUE VULNERARIA A ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSTANTE O INDEFERIMENTO NESTES AUTOS, IMPENDE RESSALVAR A FACULDADE DE O EXEQUENTE PROMOVER A COBRANÇA DO MONTANTE RELATIVO À REFERIDA PENALIDADE PROCESSUAL EM VIA PRÓPRIA, POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTÔNOMO, OBSERVADA A DEVIDA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. EM REMATE, REITERA-SE A DETERMINAÇÃO JÁ EXARADA NA SENTENÇA NO SENTIDO DE QUE A SOCIEDADE JOÃO JOSÉ DA SILVA JR. – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ Nº 40.904.565/0001-18) NÃO CONSTA COMO EXEQUENTE NO POLO ATIVO DA PEÇA VESTIBULAR E TAMPOUCO POSSUI CADASTRO PRÓPRIO NO SCPV DESTE FEITO, PROCESSANDO-SE AQUI ESTRITAMENTE O CRÉDITO DO BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO, SEM PREJUÍZO DE QUE O PATRONO PROMOVA A EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE SEUS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM AUTOS APARTADOS, QUALIFICANDO-SE ADEQUADAMENTE COMO CREDOR. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 175/176, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA EXTINTIVA TRANSITADA EM JULGADO. RESSALVA-SE A FACULDADE DE O EXEQUENTE PLEITEAR A EXECUÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA POR VIA PROCEDIMENTAL PRÓPRIA, DESDE QUE RESPEITADO O LAPSO PRESCRICIONAL EXECUTÓRIO. CONSIDERANDO QUE O OFÍCIO PRECATÓRIO TOMBADO SOB O Nº 202600161989 JÁ FOI DEVIDAMENTE EXPEDIDO E ENCAMINHADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INTIMEM-SE AS PARTES DESTE PRONUNCIAMENTO E, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, PROCEDA-SE À BAIXA DEFINITIVA E ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. CUMPRA-SE.