Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Analisando os autos para prolação de sentença, verifica-se que o decisum de fls. 145/147 - cassado pelo acórdão de fls. 227/234 - foi proferido por magistrado integrante do Grupo de Sentença. Nos termos do art. 10, § 2º, da Resolução OE nº 22/2023, o processo com sentença anulada deve retornar ao Grupo de Sentença para encaminhamento ao juiz prolator, independentemente de o magistrado estar em exercício naquele quadrimestre. Considerando que a referida norma estabelece rito específico de vinculação, impõe-se a devolução dos autos à origem para que se proceda à devida remessa ao Grupo de Sentença, em observância ao preceito regulamentar citado.
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