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0014872-66.2005.8.26.0609
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- ago/2026
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Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Taboão da Serra · Ato ordinatório
Ação Civil Pública Cível Nº 0014872-66.2005.8.26.0609/SP Assunto: Habitação RÉU: EDNA DOS ANJOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): RENAN FREIRE NIGRO (OAB SP434808) ADVOGADO(A): SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI (OAB SP087375) RÉU: JOVINO SANTOS SILVA ADVOGADO(A): RENAN FREIRE NIGRO (OAB SP434808) ADVOGADO(A): SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI (OAB SP087375) RÉU: LUCILENE FERREIRA DE BARROS ADVOGADO(A): RENAN FREIRE NIGRO (OAB SP434808) ADVOGADO(A): SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI (OAB SP087375) RÉU: JOSE JAILSON GALDINO DE LIMA ADVOGADO(A): RENAN FREIRE NIGRO (OAB SP434808) ADVOGADO(A): SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI (OAB SP087375) RÉU: JOSELIA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO(A): RENAN FREIRE NIGRO (OAB SP434808) ADVOGADO(A): SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI (OAB SP087375) RÉU: EDSON JOSE DE ALCANTARA ADVOGADO(A): RENAN FREIRE NIGRO (OAB SP434808) ADVOGADO(A): SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI (OAB SP087375) RÉU: TATIANE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RENAN FREIRE NIGRO (OAB SP434808) ADVOGADO(A): SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI (OAB SP087375) RÉU: OZAILDE DE SOUSA VIEIRA SIMOES ADVOGADO(A): RENAN FREIRE NIGRO (OAB SP434808) ADVOGADO(A): SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI (OAB SP087375) RÉU: JOSE DE MARIA MONTELES SIMOES ADVOGADO(A): RENAN FREIRE NIGRO (OAB SP434808) ADVOGADO(A): SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI (OAB SP087375) RÉU: JOAO CARLOS ALVES ADVOGADO(A): RENAN FREIRE NIGRO (OAB SP434808) ADVOGADO(A): SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI (OAB SP087375) RÉU: SIMONE DO SOCORRO DA COSTA BANNA ADVOGADO(A): RENAN FREIRE NIGRO (OAB SP434808) ADVOGADO(A): SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI (OAB SP087375) RÉU: GEILMA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): RENAN FREIRE NIGRO (OAB SP434808) ADVOGADO(A): SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI (OAB SP087375) RÉU: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): RENAN FREIRE NIGRO (OAB SP434808) ADVOGADO(A): SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI (OAB SP087375) RÉU: MISLENE ALMEIDA SOARES CAMILLO ADVOGADO(A): RENAN FREIRE NIGRO (OAB SP434808) ADVOGADO(A): SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI (OAB SP087375) RÉU: CLAUDINEI MICAEL ROCHA ADVOGADO(A): RENAN FREIRE NIGRO (OAB SP434808) ADVOGADO(A): SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI (OAB SP087375) RÉU: CLAUDIR BRITO DOS ANJOS ADVOGADO(A): RENAN FREIRE NIGRO (OAB SP434808) ADVOGADO(A): SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI (OAB SP087375) RÉU: IRACI SANTOS SILVA ADVOGADO(A): RENAN FREIRE NIGRO (OAB SP434808) ADVOGADO(A): SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI (OAB SP087375) RÉU: ANDRE SILVA SANTOS ADVOGADO(A): RENAN FREIRE NIGRO (OAB SP434808) ADVOGADO(A): SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI (OAB SP087375) RÉU: JOELMA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO(A): RENAN FREIRE NIGRO (OAB SP434808) ADVOGADO(A): SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI (OAB SP087375) RÉU: PEDRO BASILE ADVOGADO(A): VALDECI CODIGNOTO (OAB SP041731) RÉU: FILOMENA LEA CIMINO BASILE ADVOGADO(A): VALDECI CODIGNOTO (OAB SP041731) RÉU: COOPERATIVA HABITACIONAL NOVO HORIZONTE (Representado) ADVOGADO(A): ANA MARIA BASILE CAPPELLANO (OAB SP086281) RÉU: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A): SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI (OAB SP087375) ADVOGADO(A): TATO ALVES RAMOS JACOPETTI (OAB SP411724) ADVOGADO(A): RENAN FREIRE NIGRO (OAB SP434808) RÉU: JULIO MARCELINO MOREIRA ADVOGADO(A): RENAN FREIRE NIGRO (OAB SP434808) ADVOGADO(A): SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI (OAB SP087375) RÉU: JAILSON DE SOUSA RODRIGUES ADVOGADO(A): RENAN FREIRE NIGRO (OAB SP434808) ADVOGADO(A): SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI (OAB SP087375) RÉU: SIRLEIDE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RENAN FREIRE NIGRO (OAB SP434808) ADVOGADO(A): SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI (OAB SP087375) RÉU: APARECIDA DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO(A): RENAN FREIRE NIGRO (OAB SP434808) ADVOGADO(A): SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI (OAB SP087375) RÉU: ONORO FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO(A): RENAN FREIRE NIGRO (OAB SP434808) ADVOGADO(A): SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI (OAB SP087375) RÉU: TROPICAL IMOVEIS LTDA (Representado) ADVOGADO(A): ISAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB SP224219) ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB SP228385) ADVOGADO(A): ROBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB SP213090) ADVOGADO(A): FABIO CARMO MOREIRA (OAB SP266933) RÉU: ERALDO TORRES DA SILVA ADVOGADO(A): RENAN FREIRE NIGRO (OAB SP434808) ADVOGADO(A): SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI (OAB SP087375) RÉU: VICENTE TADEU FELIPE BORGES ADVOGADO(A): RENAN FREIRE NIGRO (OAB SP434808) ADVOGADO(A): SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI (OAB SP087375) RÉU: MARCILENE DORO ADVOGADO(A): RENAN FREIRE NIGRO (OAB SP434808) ADVOGADO(A): SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI (OAB SP087375) RÉU: TATIANA CAVALCANTE GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): RENAN FREIRE NIGRO (OAB SP434808) ADVOGADO(A): SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI (OAB SP087375) RÉU: JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): RENAN FREIRE NIGRO (OAB SP434808) ADVOGADO(A): SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI (OAB SP087375) RÉU: IOLANDA DA SILVA SOUSA NOVAES ADVOGADO(A): RENAN FREIRE NIGRO (OAB SP434808) ADVOGADO(A): SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI (OAB SP087375) RÉU: JOSE MARCOS DE NOVAES ADVOGADO(A): RENAN FREIRE NIGRO (OAB SP434808) ADVOGADO(A): SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI (OAB SP087375) RÉU: RENATA COSTA DA CRUZ ADVOGADO(A): RENAN FREIRE NIGRO (OAB SP434808) ADVOGADO(A): SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI (OAB SP087375) INTERESSADO: ASSOCIACAO AMIGOS DE BAIRRO DO JD RECORD GLEBA C ADVOGADO(A): ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO ÀS PARTES: Ficam as partes do processo, por seus respectivos procuradores, eventuais terceiros interessados, cientificados de que o presente processo FOI MIGRADO para o SISTEMA EPROC do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número 0014872-66.2005.8.26.0609, nos termos do art. 12 da Resolução TJSP n. 963/2025. OBSERVAÇÕES (ler com atenção): 1) Na migração pode ocorrer MUDANÇA no nome das partes, Advogados, representantes, terceiros, porque a IDENTIFICAÇÃO é extraída sistemicamente da base de dados da RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB/MF). Também pode ocorrer MUDANÇA no número do processo (isso ocorre para os processos SAJ com sequencial, a exemplo dos cumprimentos de sentença com sequencial 01, 02, etc.). 2) O sistema EPROC opera através de regras automatizadas. Em virtude disso, É MUITO IMPORTANTE que a parte peticione observando as orientações fornecidas através das notas informativas denominadas INFOEPROC, disponibilizadas no sítio do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Index), bem como os materiais de capacitação do eproc para advogados, cidadãos, integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Polícias Civil e Militar, disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/eproc/manuaistutoriais. A escolha incorreta ou genérica do evento e do tipo de documento pode gerar inconsistências nas automatizações, o que obrigará uma triagem manual, com consequente morosidade e lentidão na apreciação do expediente. Diante das automatizações, quem confere qualidade ao andamento do processo é o(a) Advogado(a) peticionante, nomeando corretamente as petições, encerrando prazos acertadamente, entre outros. 3) Dados corretos no sistema EPROC SÃO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA. A base de dados das partes tem origem na Receita Federal do Brasil (RFB/MF), de modo que as inserções de informações devem se basear nos CPFs e CNPJs das pessoas. O mesmo ocorre com identificação dos logradouros. A base de dados é o CEP. Incluir os dados com base no CEP e “preferir” o novo endereço. 4) Caso o(a) Patrono(a) ainda não esteja credenciado(a) no EPROC, o(a)(s) Procurador(a)(es) deve(m) providenciar o credenciamento, bem como verificar os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF. Caso seja Entidade conveniada e a comunicação junto ao E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - a Entidade deverá providenciar o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As Entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Por fim, o processo aguardará o prazo de 30 (trinta) dias para conferência da integridade de migração pelas partes. Havendo inconsistência, peticionar nesse sentido. Não havendo, manifestar-se em termos de prosseguimento. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS. Local: Taboão da Serra
Intimação
TJSP · Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível
Processo 0014872-66.2005.8.26.0609 (609.01.2005.014872) - Ação Civil Pública - Habitação - Tropical Imoveis Ltda - - Pedro Basile - - Filomena Lea Cimino Basile - - Cooperativa Habitacional Novo Horizonte - - Francisco de Assis Pereira de Lima - - Julio Marcelino Moreira - - Jailson de Sousa Rodrigues - - Sirleide Alves dos Santos - - Aparecida da Silva Silveira - - Onoro Francisco de Paula - - Joelma do Carmo da Silva - - Eraldo Torres da Silva - - Vicente Tadeu Felipe Borges - - Macilene Doro - - Tatiane Cavalcante Gomes da Silva - - Joao Batista da Silva - - Iolanda da Silva Sousa Novaes - - Jose Marcos Novaes - - Renata Costa da Cruz - - Jovino Santos Silva - - Edna dos Anjos Oliveira - - Lucilene Ferreira de Barros - - Jose Jailson Galdino de Lima - - Joselia do Carmo da Silva - - EDSON JOSE DE ALCANTARA - - TATIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - - Ozailde de Sousa Vieira - - JOSE DE MARIA MONTELES SIMOES - - João Carlos Alves - - Simone do Socoro da Costa Banna - - Geilma Alves de Souza - - João dos Santos Oliveira - - Mislene Almeida Soares Camillo - - Claudinei Micael Rocha - - Claudir Brito dos Santos - - Iraci Santos Silva - - Andre de Souza Santos e outros - Associacao Amigos de Bairro do Jardim Record Gleba C - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00148726620058260609. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), TATO ALVES RAMOS JACOPETTI (OAB 411724/SP), FABIO CARMO MOREIRA (OAB 266933/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), RENAN FREIRE NIGRO (OAB 434808/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), ANA MARIA BASILE CAPPELLANO (OAB 86281/SP), VALDECI CODIGNOTO (OAB 41731/SP), VALDECI CODIGNOTO (OAB 41731/SP), MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 228385/SP), ISAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB 224219/SP), ROBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 213090/SP), ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP), SILVIO JOSE RAMOS JACOPETTI (OAB 87375/SP)
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