0014860-98.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014860-98.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Jandira - Suscitante: Mm. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível do Foro de São José dos Campos/sp - Suscitado: Mm. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jandira - Magistrado(a) Damião Cogan (Decano) - Não conheceram do recurso. V. U. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EM FACE DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE JANDIRA, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO REFERENTE À INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA IMPLICA CONCORDÂNCIA TÁCITA DA PARTE, IMPOSSIBILITANDO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO QUE RECEBEU A AÇÃO POR REDISTRIBUIÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo da Costa Monteiro (OAB: 248961/SP) - Aline Coutinho Silva (OAB: 408898/SP) - Cristiane Misiti Maturana (OAB: 166843/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309