0014843-67.2016.8.13.0358

Intimação

SEEU · TJMG - JEQUITINHONHA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Rua Coronel Ramiro Pereira, 225 - Jequitinhonha/MG - CEP: 39.960-000 - Fone: (33) 3741-1337 - E-mail: jqt1secretaria@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - JEQUITINHONHA TJMG - JEQUITINHONHA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0014843-67.2016.8.13.0358 Processo nº: 0014843-67.2016.8.13.0358 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): JOSE SILVIO RODRIGUES MOREIRA DECISÃO Trata-se de certidão de instauração de incidente de ofício em favor do reeducando JOSE SILVIO RODRIGUES MOREIRA, noticiando que o reeducando alcançou o requisito objetivo temporal estipulado em lei para a eventual declaração do término de pena. Contudo, para a escorreita análise do pedido e declaração de extinção da punibilidade, revela-se imprescindível a prévia oitiva do órgão ministerial, a fim de resguardar o contraditório, a legalidade e a devida fiscalização da execução penal. Ante o exposto, .INDEFIRO, por ora, a declaração de término de pena Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer. Decorrido o prazo,com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Jequitinhonha,data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Magistrado Rua Coronel Ramiro Pereira, 225 - Jequitinhonha/MG - CEP: 39.960-000 - Fone: (33) 3741-1337 - E-mail: jqt1secretaria@tjmg.jus.br