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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões
Processo 0014824-74.2026.8.26.0576 (processo principal 1003796-92.2026.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - D.A.F.S. - Ordem nº 2026/000463. Vistos. Custas a fls. 22/23. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança relativa às custas e despesas processuais. Intime-se a executada, pessoalmente por mandado ou carta precatória, para pagamento voluntário do débito informado na inicial (R$ 505,19), devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523 do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independente de penhora ou nova intimação. (artigo 525 do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: ANGELO HERCIL GUZELLA COSTA (OAB 294604/SP)
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