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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJTO1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014812-73.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSÉ AIRES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é
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