2026-09-16 · TJRJ
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0014806-75.2015.8.19.0045 Assunto: Nulidade de ato administrativo Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0014806-75.2015.8.19.0045 Protocolo: 3204/2026.00206735 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TEREZINHA DA GLORIA DIAS ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES OAB/RJ-064610 APELADO: MAURO FERREIRA NUNES ADVOGADO: LEANDRO CRUZ FRÓES DA SILVA OAB/RJ-185041 APELADO: ALEXANDRE DE CARVALHO PIMENTEL ADVOGADO: IGOR PAIVA SILVA PIMENTA OAB/RJ-131917 APELADO: ESPÓLIO DE FLÁVIO RODOLFO COLLISTER DE SOUZA REP/P/S/INV MARIA NAZARÉ DE SOUZA ADVOGADO: TARCISIO IVAN MARTINS SILVA OAB/RJ-197894 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Funciona: Ministério Público DESPACHO: Ao apelado Mauro Ferreira Nunes acerca do ofício anexado no índice n. 003560. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, conclusos.