0014787-12.2025.8.26.0405

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0014787-12.2025.8.26.0405/SP EXEQUENTE: FRANCISCA ODILIA DE SOUSA (Representado) ADVOGADO(A): ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB SP496623) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: ALCILENE MARIA DOS SANTOS (Representante) ADVOGADO(A): ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB SP496623) EXECUTADO: ANATALIA VERISSIMO DE SANTANA ADVOGADO(A): OSCAR AMARAL FILHO (OAB SP095928) EXECUTADO: ADNALDO VERISSIMO DOS SANTOS ADVOGADO(A): OSCAR AMARAL FILHO (OAB SP095928) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Os vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, segundo a legislação processual vigente - Código de Processo Civil. Entretanto, a decisão embargada não padece de qualquer ponto a ser sanado devendo a irresignação quanto ao mérito ser levada à apreciação junto ao Colégio Recursal, através de recurso próprio, que não os presentes embargos declaratórios. Quanto à decisão do Evento 32, esta se referiu unicamente ao bloqueio realizado cujos depósitos foram feitos no evento 44. Foi deferido pelo Evento 57 penhora de 10% dos rendimentos líquidos que a executada ANATALIA aufere na empresa EPLA INDUSTRIAL. A decisão contida no Evento 69 refere-se à constrição ocorrida em contas do executado ADNALDO e as razões nela expostas ficam reiteradas para mantença do bloqueio realizado. Inexiste a contradição mencionada. Pelo exposto, conheço dos embargos para efeitos de prequestionamento, posto que tempestivos, e não os acolho, diante diante do seu caráter nitidamente infringente. Diga o exequente em termos de prosseguimento, apresentando formulário para levantamento dos valores constritos. Deverá apresentar memória de cálculo atualizado, deduzindo-se os valores levantados. Int.