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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 0014779-70.2026.8.26.0576 (processo principal 1013906-92.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.G.M. - Código de protocolo da petição; Emenda à inicial/aditamento à inicial: cód. 8431 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença sobre o rito de penhora. Inicialmente, defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Verifica-se discrepância entre o valor do débito constante da planilha de cálculo apresentada com a petição inicial e o valor indicado no pedido de intimação para pagamento. Com efeito, na planilha de cálculo inicial consta o montante de R$ 1.798,73, enquanto na petição inicial foi requerido que o réu fosse intimado para pagamento da quantia de R$ 1.845,78, sem que tenha sido apresentada justificativa para a divergência. Assim, deve a parte exequente para promover a retificação da petição inicial e/ou da planilha de débito, esclarecendo a divergência verificada e indicando o valor correto perseguido nos autos, sob pena de indeferimento do pedido correspondente ou adoção das medidas processuais cabíveis. Ao realizar(em) o peticionamento eletrônico, indique(m) o(s) peticionante(s) a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Prazo: quinze (15) dias. Pena: Indeferimento da inicial. Intimem-se. - ADV: NICOLE ROSSATTO PIRES DE CAMPOS LIMA (OAB 409327/SP)
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