0014735-57.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48452/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600755004 NÚMERO ÚNICO: 0014735-57.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202610800320 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - CARLOS ANTONY CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO - ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442/SE APELADO - ODARA COWORKING APELADO - ODARA INTERMEDIAÇÕES LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO AUTOR. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, §ÚNICO C/C 330, IV, AMBOS DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO AUTOR. A PARTE RECORRENTE PLEITEIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, SUSTENTANDO QUE APRESENTOU ENDEREÇO VÁLIDO NA PETIÇÃO INICIAL, ACOMPANHADO DE FATURA DE ÁGUA EM NOME DE TERCEIRO, POIS RESIDE DE ALUGUEL, FIRMADO MEDIANTE CONTRATO INFORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 319, II, DO CPC EXIGE QUE A PETIÇÃO INICIAL CONTENHA A INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO E DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, NÃO HAVENDO, CONTUDO, EXIGÊNCIA LEGAL QUANTO À JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.O AUTOR APRESENTOU FATURA DE ÁGUA EM NOME DE TERCEIRO, COM ENDEREÇO CORRESPONDENTE AO INDICADO NA INICIAL, SENDO DOCUMENTOS SUFICIENTES À SUA QUALIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO.O ART. 1º DA LEI Nº 7.115/1983 PREVÊ QUE A DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIRMADA PELO INTERESSADO PRESUME-SE VERDADEIRA, SENDO VÁLIDA COMO MEIO DE PROVA, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ.O INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO, INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO, PREVISTOS NOS ARTS. 4º E 6º DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE RECONHECE QUE O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A AUSÊNCIA DE TAL DOCUMENTO NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.INEXISTINDO INDÍCIOS DE MÁ-FÉ E HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DESDE QUE A PARTE INDIQUE O ENDEREÇO NA EXORDIAL E APRESENTE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUA INDIVIDUALIZAÇÃO.O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO É DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 319, II, DO CPC.O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO IMPEDE A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE EM FORMALISMO QUE COMPROMETA O ACESSO À JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 4º, 6º, 319, II, E 485, I; LEI Nº 7.115/1983, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600743326, REL. DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.07.2026; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400865596, REL. DES. JOSÉ PEREIRA NETO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 31.01.2025; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400767544, REL. DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.12.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.