2026-09-16 · TJRJ
*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0014734-38.2023.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0014734-38.2023.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00754390 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: LUCIANO DE SOUZA CODECO Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA DECISÃO: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. IAC Nº 0079182-93.2024.8.19.0000. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DE ALÇADA. ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. TEMA 395 DO STJ. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO VALOR DE R$ 692,61. MONTANTE INFERIOR A 50 ORTNs NA DATA DA PROPOSITURA. APELAÇÃO INCABÍVEL. 1. O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, somente são admissíveis embargos infringentes e de declaração. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 395, firmou entendimento de que o valor de alçada corresponde a R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E desde janeiro de 2001, devendo ser considerado o valor atualizado na data da propositura da execução. 3. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em 09/11/2023 pelo valor de R$ 692,61, inferior ao limite de alçada então vigente, mostrando-se incabível o recurso de apelação. 4. A indicação, em sede recursal, de outros débitos tributários do executado não modifica o valor da execução considerado para fins de aferição da alçada. 5. Inadmissibilidade recursal que prejudica o exame das questões relativas ao Tema nº 1.184 do STF, à Resolução CNJ nº 547/2024 e ao IAC nº 0079182-93.2024.8.19.0000. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, DO CPC JULGAMENTO MONOCRÁTICO