0014715-45.2025.8.25.0084

Intimação

TJSE · 2º Juizado Especial Civel de Aracaju · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202540203240 NÚMERO ÚNICO: 0014715-45.2025.8.25.0084 EXEQUENTE : JOSE DE FIGUEIREDO BARRETO NETO ADV. : JOÃO PEDRO BASTOS TONET - OAB: 73878-GO EXECUTADO : FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL ADV. : CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-SE SENTENÇA....: COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR E FAZER, RESPECTIVAMENTE. NO QUE PERTINE A OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPERIOSO OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 536 E SEGUINTES DO CPC, ENQUANTO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA SE SUBMETE AO DISPOSTO NOS ARTS. 523 E SEGUINTES DO CPC, SENDO PATENTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ANTE A NOTÓRIA DIVERSIDADE DE RITOS QUE DEVE SER SEGUIDOS. NOS PRESENTES AUTOS ENTENDO QUE OBJETO É SOMENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA DETERMINADA NA SENTENÇA EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº202540202100, ATINENTES AO VALOR ARBITRADO EM SEDE DE DANOS MORAIS E O VALOR DA ASTREINTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DESTA FORMA, A POSSÍVEL CONTINUIDADE NO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E SUAS CONSEQUÊNCIAS SER DEMANDADO EM AUTOS AUTÔNOMOS. INSTA FRISAR QUE QUANTO AO VALOR ATINENTE AOS DANOS MORAIS, JÁ FORA EXPEDIDO O RESPECTIVO ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE. DESTARTE, INFERE-SE QUE RESTA AINDA PENDENTE O VALOR DA ASTREINTE NO VALOR DE R$5.000,00(CINCO MIL REAIS). TENDO EM VISTA CERTIDÃO EXARADA NO DIA 25/08/2026, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 835,I DO CPC, SOLICITEI AO SISBAJUD, O BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA (S) BANCÁRIA(S) DO(A) EXECUTADO(A), A FIM DE RESOLVER DE MODO MAIS CÉLERE A EXECUÇÃO. AGUARDE-SE ATÉ 10 DIAS CORRIDOS A RESPOSTA À SOLICITAÇÃO EM ANEXO, SEM PREJUÍZO DA VERIFICAÇÃO DIÁRIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RESPOSTA.