0014679-92.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47659/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600741910 NÚMERO ÚNICO: 0014679-92.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411100381 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400720111 APELANTE - ERALDO FONSECA MATOS ADVOGADO - FELIPE GOMES ROCHA - OAB: 5217/SE APELANTE - ROZANI FONSECA MATOS SILVA ADVOGADO - FELIPE GOMES ROCHA - OAB: 5217/SE APELANTE - ROGERIO FONSECA MATOS ADVOGADO - FELIPE GOMES ROCHA - OAB: 5217/SE APELANTE - CARLOS ROBERIO FONSECA MATOS ADVOGADO - FELIPE GOMES ROCHA - OAB: 5217/SE APELANTE - JOÃO FERREIRA MATOS NETO ADVOGADO - FELIPE GOMES ROCHA - OAB: 5217/SE APELADO - UNIMED SERGIPE ADVOGADO - KÁTIA ANDRADE SANTOS - OAB: 11727/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. SENTENÇÃO DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA PERDA DO OBJETO. RECURSO DOS HERDEIROS DA FALECIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REITERADA PELOS SUCESSORES. GRATUIDADE DEFERIDA.PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM INSUMOS NÃO FORNECIDOS. CABIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM JUÍZO MERITÓRIO PARA VIABILIZAR A COBRANÇA DE ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SUCESSORES HABILITADOS DE ANNA NUNES DA FONSECA MATOS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, COM FUNDAMENTO NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 485, IV, DO CPC), EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA AUTORA, NO CURSO DA DEMANDA EM QUE SE BUSCAVA A DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE), CUJA TUTELA DE URGÊNCIA HAVIA SIDO DEFERIDA E CONFIRMADA POR ESTA CORTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELOS SUCESSORES, FORAM ACOLHIDOS APENAS EM PARTE, PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA E CORRIGIR ERRO MATERIAL QUANTO À SUCUMBÊNCIA, MANTENDO-SE A REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM INSUMOS E MEDICAMENTOS NÃO FORNECIDOS PELA OPERADORA (R$ 2.338,23) E DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA VIABILIZAR A COBRANÇA DAS ASTREINTES FIXADAS. NAS RAZÕES RECURSAIS, OS APELANTES REITERAM O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E POSTULAM A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ESSES DOIS PONTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS SUCESSORES DA AUTORA FALECIDA FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, À LUZ DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL; (II) ESTABELECER SE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM INSUMOS E MEDICAMENTOS NÃO FORNECIDOS PELA OPERADORA, EMBORA NÃO CONSTE EXPRESSAMENTE DO ROL DA PETIÇÃO INICIAL, PODE SER CONHECIDO COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ RECONHECIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA, SEM CONFIGURAR INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR; E (III) DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, DECORRENTE DO FALECIMENTO DA AUTORA, IMPEDE A CONFIRMAÇÃO, EM JUÍZO DE MÉRITO, DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, PARA FINS DE VIABILIZAR A COBRANÇA DAS ASTREINTES INCIDIDAS ANTES DO ÓBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR:O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É PESSOAL E NÃO SE TRANSMITE AUTOMATICAMENTE AOS SUCESSORES DO BENEFICIÁRIO ORIGINAL, EXIGINDO-SE PEDIDO PRÓPRIO NOS TERMOS DO ART. 99, § 6º, DO CPC. O PEDIDO EXPRESSO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELOS SUCESSORES, PESSOAS NATURAIS, NAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS ATRAI A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, NÃO INFIRMADA POR QUALQUER ELEMENTO DOS AUTOS. A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR INTEGRAL VINCULA-SE ÀS NECESSIDADES DE SAÚDE DE PACIENTE DETERMINADA E POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, DE MODO QUE O FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA PRETENSÃO COMINATÓRIA PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM INSUMOS E MEDICAMENTOS NÃO CONSTITUI PRETENSÃO AUTÔNOMA E ESTRANHA À LIDE, MAS DECORRÊNCIA LÓGICA E DIRETA DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS JÁ RECONHECIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE, NÃO VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO CONSAGRADOS NOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONSIDERA O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO, À LUZ DA BOA-FÉ PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 322, § 2º, DO CPC, AUTORIZANDO O RECONHECIMENTO DO REEMBOLSO QUANDO AS DESPESAS ESTÃO DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS E NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE PELA RÉ. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO, EM JUÍZO DE MÉRITO, DA LEGITIMIDADE E DA MORA NO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, SOB PENA DE A SUPERVENIÊNCIA DO ÓBITO DA AUTORA CONVERTER-SE EM BENEFÍCIO INDEVIDO À OPERADORA INADIMPLENTE. AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA PATRIMONIAL E COERCITIVA, DISSOCIADA DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRINCIPAL, O QUE AUTORIZA SUA TRANSMISSIBILIDADE AOS SUCESSORES DA PARTE BENEFICIÁRIA. A MULTA DIÁRIA FIXADA EM TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE SE TORNA EXIGÍVEL APÓS SUA CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO, IMPONDO-SE TAL CONFIRMAÇÃO NO CASO CONCRETO PARA VIABILIZAR A APURAÇÃO E A COBRANÇA DO CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PEDIDO EXPRESSO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR SUCESSORES, PESSOAS NATURAIS, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, ATRAI A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, AINDA QUE O BENEFÍCIO DEFERIDO AO AUTOR ORIGINÁRIO NÃO SE TRANSMITA AUTOMATICAMENTE AOS SUCESSORES. 2. O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM INSUMOS NÃO FORNECIDOS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, QUANDO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ RECONHECIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU, NÃO CONFIGURA INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, AINDA QUE NÃO CONSTE EXPRESSAMENTE DO ROL DA PETIÇÃO INICIAL. 3. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALÍSSIMA, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, NÃO IMPEDE A CONFIRMAÇÃO, EM JUÍZO DE MÉRITO, DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, PARA VIABILIZAR A COBRANÇA DAS ASTREINTES INCIDIDAS ATÉ O ÓBITO, POR SE TRATAR DE CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL TRANSMISSÍVEL AOS SUCESSORES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11; 98; 99, §§ 3º E 6º; 141; 322, § 2º; 329; 355, I; 485, IV; 492.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RESP: 2123791 SP 2024/0044595-5, RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI, DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 07/11/2024. RESP 1.722.666/RJ, REL. MINISTRO NOME, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/04/2018, DJE 08/06/2018. TJ-RJ - APL: 00246179720178190042 202000194896, RELATOR: DES(A). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, DATA DE JULGAMENTO: 10/08/2023, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400720111, REL. DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, 1ª CÂMARA CÍVEL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 5, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.