0014677-33.2025.8.25.0084

Intimação

TJSE · 2º Juizado Especial Civel de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540203230 NÚMERO ÚNICO: 0014677-33.2025.8.25.0084 AUTOR : JOSÉ WILSON DOS SANTOS ADV. : RAFAEL SANTOS DE GOIS - OAB: 7781-SE RÉU : COMPANHIA ÁEREA LATAM AIRLINES BRASIL-TAM LINHAS AÉREAS S/A ADV. : FERNANDO ROSENTHAL - OAB: 146730-SP SENTENÇA....: SENTENÇA I — RELATÓRIO CUIDA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR JOSÉ WILSON DOS SANTOS EM FACE DE COMPANHIA AÉREA LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, PROCESSADA SOB O RITO SUMARÍSSIMO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.099/1995, NA QUAL A PARTE AUTORA, VALENDO-SE SUBSIDIARIAMENTE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL (LEI Nº 10.406/2002) E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), BEM COMO DO DECRETO DE MONTREAL (DECRETO Nº 5.910/2006), NARROU, EM SÍNTESE, QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS JUNTO À DEMANDADA PARA O ITINERÁRIO SÃO PAULO (GRU) – BRASÍLIA (BSB) – ARACAJU (AJU), COM EMBARQUE PREVISTO PARA O DIA 28 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 19H10, CHEGADA A BRASÍLIA ÀS 21H00 E CONEXÃO PARA ARACAJU AGENDADA PARA AS 21H35, COM DESEMBARQUE ESTIMADO ÀS 23H40 DO MESMO DIA. ADUZIU QUE, NO PRÓPRIO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2025, POR VOLTA DAS 19H55 — PORTANTO, MENOS DE DUAS HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O EMBARQUE NO VOO DE CONEXÃO —, FOI SURPREENDIDO COM A COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO TRECHO BRASÍLIA–ARACAJU, REMARCADO PELA COMPANHIA RÉ PARA O DIA SEGUINTE, 29 DE SETEMBRO DE 2025, NO MESMO HORÁRIO (21H35, COM CHEGADA ÀS 23H40), O QUE REDUNDOU EM ATRASO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA A CONCLUSÃO DE SUA VIAGEM, SEM QUE LHE FOSSE OFERECIDA QUALQUER ALTERNATIVA IMEDIATA. SUSTENTOU QUE A SITUAÇÃO ASSUMIA CONTORNOS DE PARTICULAR GRAVIDADE PORQUANTO POSSUÍA, NA TARDE DO DIA 29 DE SETEMBRO, COMPROMISSO PROFISSIONAL INADIÁVEL NA CIDADE DE ARACAJU — A SABER, ATUAÇÃO COMO MEDIADOR EM EVENTO PÚBLICO AO LADO DE EX-AUTORIDADE GOVERNAMENTAL —, CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA À COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA E À AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADEQUADA POR PARTE DA RÉ, TERIA COMPELIDO O AUTOR A ADQUIRIR, POR CONTA PRÓPRIA, NOVA PASSAGEM AÉREA JUNTO A COMPANHIA DIVERSA, A FIM DE GARANTIR SUA CHEGADA TEMPESTIVA AO COMPROMISSO ASSUMIDO, ARCANDO AINDA COM DESPESAS DE DESLOCAMENTO TERRESTRE ENTRE O HOTEL E O AEROPORTO. DISCORREU SOBRE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO TÍPICA ENTRE FORNECEDOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO E DESTINATÁRIO FINAL, INVOCANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ART. 14, CDC) E POSTULANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 6º, INCISO VIII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, AO FUNDAMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS. AO FINAL, REQUEREU A CITAÇÃO DA PARTE RÉ E, JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS, A CONDENAÇÃO DESTA: (A) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS); (B) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 2.291,50 (DOIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTES AO VALOR DESPENDIDO COM A AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA (R$ 2.230,20) E COM TRANSPORTE PARTICULAR DO TIPO APLICATIVO (R$ 61,30); (C) O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; E (D) QUE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL SE DESSE INTEGR