0014669-30.2015.8.11.0041

Intimação

TJMT · 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ · Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ -GL Processo: 0014669-30.2015.8.11.0041. EXEQUENTE: JOAO BATISTA REZENDE LOPES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Liquidação de Sentença decorrente de ação de cobrança de diferenças salariais relativas à conversão da moeda Cruzeiro Real para URV. No curso da liquidação, foi determinada a realização de perícia contábil. A empresa de perícia, NOCTUA PERITAS, apresentou o Laudo Pericial (Id. 212262452), concluindo que não há diferenças a serem pagas à parte autora, uma vez que as reestruturações de carreira e reajustes concedidos pelas Leis Estaduais nº 6.528/94 e 6.583/94 supriram eventuais perdas decorrentes da conversão da moeda. Após a apresentação do laudo, intimada a parte Exequente manifestou ciência. Intimado, o Estado de Mato Grosso manifestou concordância com o laudo pericial, requereu a homologação do laudo e a consequente extinção da execução pelo reconhecimento da inexistência de crédito (liquidação zero). É o relatório. Decido. O perito judicial nomeado, após análise da documentação constante no processo, concluiu que a exequente não sofreu perdas salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou em casos análogos: APELAÇÃO — DIFERENÇA REMUNERATÓRIA — CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR — INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO — COMPROVAÇÃO. A defasagem na remuneração decorrente da incorreta conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV não se estende a todos os servidores públicos, mas tão somente àqueles que, comprovadamente, foram prejudicados pela conversão errônea. Recurso não provido. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/06/2018, Publicado no DJE 06/07/2018) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO: 10063944120168110041 MT, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 19/06/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 06/07/2018). [sem negrito no original] Portanto, acolho integralmente o laudo pericial apresentado, que concluiu pela inexistência de perdas salariais decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para URV. Ante o exposto: a) HOMOLOGO o Laudo Pericial, para declarar a inexistência de crédito em favor da parte autora (Liquidação Zero), uma vez que eventuais perdas decorrentes da conversão da URV foram absorvidas pelas reestruturações remuneratórias supervenientes; b) Em consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Condeno a parte Exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios em favor do Estado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho realizado na fase de liquidação e a complexidade da perícia acompanhada. Entretanto, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE de tais verbas, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; d) Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito