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TJSP · Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública
Processo 0014653-73.2025.8.26.0602/273 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marivaldo Roberto Soares - SAAE SOROCABA - SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$ 1.063,05 em favor de Marivaldo Roberto Soares, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão, se o caso. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Sem prejuízo, manifeste-se a parte credora no prazo de 30 (trinta) dias em termos de quitação. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ANDERSON RAMOS GERALDO (OAB 192862/SP), BÁRBARA CREPALDI RODRIGUES (OAB 444817/SP), LUCAS TORRES ATHAYDE (OAB 546637/SP), BEATRIZ LOCACHEVIC ANDRIOLO (OAB 484430/SP), MAICON DOUGLAS BOENO DA SILVA (OAB 465294/SP), MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP)
TJSP · Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública
Processo 0014653-73.2025.8.26.0602 (processo principal 1013104-26.2016.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marivaldo Roberto Soares - SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - Vistos. O MLe será expedido no respectivo incidente nos termos da sentença retro. Desse modo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int. - ADV: BÁRBARA CREPALDI RODRIGUES (OAB 444817/SP), BEATRIZ LOCACHEVIC ANDRIOLO (OAB 484430/SP), LUCAS CARVALHO RAMOS (OAB 358232/SP), BEATRIZ LOCACHEVIC ANDRIOLO (OAB 484430/SP), MAICON DOUGLAS BOENO DA SILVA (OAB 465294/SP), LUCAS TORRES ATHAYDE (OAB 546637/SP), PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE (OAB 355223/SP), ALEXANDRE SFEIR ALVES (OAB 304797/SP), MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP), ANDERSON RAMOS GERALDO (OAB 192862/SP)
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