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Publicações do processo
0014635-11.2015.8.19.0210
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJRJ · Regional da Leopoldina- Cartório da 4ª Vara Cível · Despacho
Em atenção ao despacho proferido pela Nona Câmara de Direito Privado, passo a prestar os esclarecimentos solicitados. Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou como réus NOVA CASA BAHIA S.A, TERMO STATUS INSTALADORA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, BRASTEMP e GARANTEC. Expedidas as diligências, em fls. 142/145 foi apresentada contestação por ITAÚ SEGUROS S.A que, posteriormente, realizou a transação homologada pelo Juízo. De acordo com o documento de fls. 146/173 (condições gerais), que acompanhou a referida contestação, é possível verificar que a empresa GARANTEC era uma marca de seguro de garantia estendida que fez parte do grupo econômico Itaú. A referida empresa, inclusive, não mais subsiste, tendo encerrado suas atividades. Assim, ITAÚ SEGUROS S.A, é considerada parte legítima para realizar a transação. No que tange ao requerimento para que seja esclarecido se a credora outorgou quitação pela dívida imputada, entendo que, a despeito de eventual ressalva por parte da credora, foi reconhecido por este Juízo a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia produtiva, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25, §1º, do CDC. Assim, a transação celebrada entre um dos réus não autoriza o prosseguimento do feito em relação aos demais, considerando que a causa de pedir é única. Diante desse cenário, MANTENHO a sentença alvejada, com o acréscimo da fundamentação supra. Subam os autos à Nona Câmara de Direito Privado, com as cautelas de praxe.
Lista de distribuição
TJRJ · 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL · Apelação
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 153ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/08/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0014635-11.2015.8.19.0210 Assunto: Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0014635-11.2015.8.19.0210 Protocolo: 3204/2026.00703706 APELANTE: MARCIA REGINA MONTEIRO CHAGAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: TERMO STATUS INSTALADORA DE ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: INÊS INÁCIO AIVA OAB/RJ-081294 ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA OAB/RJ-075580 APELADO: VIA S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO: ANTONIO CHAVES ABDALLA OAB/RJ-166811 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Defensoria Pública
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